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Nova Lei de licitações e contratos públicos será tema no 65º Congresso Estadual de Municípios que acontece em Ribeirão Preto

Advogado especialista em Direito Municipal, Marcelo Palavéri, será um dos participantes em palestra marcada para dia 11 de maio às 11h45 no Taiwan Centro de Eventos

O advogado especialista em Direito Municipal, Marcelo Palavéri, estará no 65º Congresso Estadual de Municípios, que acontece de 9 a 11 de maio em Ribeirão Preto. Ele vai abordar um dos assuntos de maior discussão na atualidade: a nova Lei de licitações 14.133/21. A palestra, cujo tema será TCE e a Nova Lei de Licitações e Contratos, está marcada para esta quinta-feira, às 11h45, em um dos espaços no Taiwan Centro de Eventos.

Segundo Palavéri, que também é autor de livros sobre a Lei 14.133/21 e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM), o aspecto de Governança será a grande mudança promovida pela nova lei. “Isso, em definitivo chegou ao poder público, ampliando formas de controle, segurança, exigindo planejamento e, consequentemente, resultando em maior eficácia”, comenta o advogado que atua há mais de 30 anos no setor.

Palavéri ressalta, ainda, que “o problema da origem do processo licitatório deve ser minimizado. O prazo de execução contratual, por exemplo, foi estendido para até 5 anos, com permissão de prorrogação até 10 anos. Isso promove segurança jurídica, fortalece parcerias e estimula mais interessados em participarem dos negócios públicos”.

As novas regras vêm sendo um grande desafio para as administrações públicas. “O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos e deixar os Municípios prontos, até 29 de dezembro de 2023, para efetivamente melhorarem suas licitações e contratos administrativos, sempre na busca do interesse público”, afirma o criador do curso.

Na palestra, Palavéri estará ao lado de Sergio Siqueira Rossi, Secretário Geral do Tribunal de Contas; José Eduardo Biazzo Simon, advogado e Mestre em Direito Administrativo, entre outros participantes da discussão sobre as novas regras.

O Congresso Estadual de Municípios é um evento voltado aos gestores públicos paulistas, que reúne representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Estado e da União, para discutirem os assuntos relevantes aos municípios paulistas.

O CEM é realizado anualmente durante 65 anos, promovido pela APM – Associação Paulista de Municípios. É considerado um dos principais pontos de encontro do setor para construção e fortalecimento de alianças, bem como network.

 

Sobre Marcelo Palavéri

Advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal, sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Palavéri Advogados. Foi consultor da CONAM por 25 (vinte e cinco) anos, é palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo e presidente do IPGM. Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Município e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005) e “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 – 1ª edição abril de 2007 e segunda edição outubro de 2007), “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”( 2009 – Ed. Fórum) e de dezenas de artigos publicados em revistas especializadas e do livro NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS, Volume I – Licitações e Volume II – contratos. Editora Mizuno.

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