O advogado especialista em Direito Municipal, Marcelo Palavéri, estará no 65º Congresso Estadual de Municípios, que acontece de 9 a 11 de maio em Ribeirão Preto. Ele vai abordar um dos assuntos de maior discussão na atualidade: a nova Lei de licitações 14.133/21. A palestra, cujo tema será TCE e a Nova Lei de Licitações e Contratos, está marcada para esta quinta-feira, às 11h45, em um dos espaços no Taiwan Centro de Eventos.

Segundo Palavéri, que também é autor de livros sobre a Lei 14.133/21 e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM), o aspecto de Governança será a grande mudança promovida pela nova lei. “Isso, em definitivo chegou ao poder público, ampliando formas de controle, segurança, exigindo planejamento e, consequentemente, resultando em maior eficácia”, comenta o advogado que atua há mais de 30 anos no setor.

Palavéri ressalta, ainda, que “o problema da origem do processo licitatório deve ser minimizado. O prazo de execução contratual, por exemplo, foi estendido para até 5 anos, com permissão de prorrogação até 10 anos. Isso promove segurança jurídica, fortalece parcerias e estimula mais interessados em participarem dos negócios públicos”.

As novas regras vêm sendo um grande desafio para as administrações públicas. “O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos e deixar os Municípios prontos, até 29 de dezembro de 2023, para efetivamente melhorarem suas licitações e contratos administrativos, sempre na busca do interesse público”, afirma o criador do curso.

Na palestra, Palavéri estará ao lado de Sergio Siqueira Rossi, Secretário Geral do Tribunal de Contas; José Eduardo Biazzo Simon, advogado e Mestre em Direito Administrativo, entre outros participantes da discussão sobre as novas regras.

O Congresso Estadual de Municípios é um evento voltado aos gestores públicos paulistas, que reúne representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Estado e da União, para discutirem os assuntos relevantes aos municípios paulistas.

O CEM é realizado anualmente durante 65 anos, promovido pela APM – Associação Paulista de Municípios. É considerado um dos principais pontos de encontro do setor para construção e fortalecimento de alianças, bem como network.

Sobre Marcelo Palavéri

Advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal, sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Palavéri Advogados. Foi consultor da CONAM por 25 (vinte e cinco) anos, é palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo e presidente do IPGM. Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Município e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005) e “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 – 1ª edição abril de 2007 e segunda edição outubro de 2007), “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”( 2009 – Ed. Fórum) e de dezenas de artigos publicados em revistas especializadas e do livro NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS, Volume I – Licitações e Volume II – contratos. Editora Mizuno.