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Prazo para gestores informarem situação de obras paradas e atrasadas termina dia 13

Prazo para gestores informarem situação de obras paradas e atrasadas termina dia 13 Os órgãos jurisdicionados, de âmbitos estadual e municipal, têm até 13/10 (quarta-feira) para enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informações atualizadas sobre as obras públicas que estão sob sua responsabilidade. A prestação de contas e a atualização […]

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro e se refere […]

TJ-SP valida contratação de escritório de advocacia por prefeitura

TJ-SP valida contratação de escritório de advocacia por prefeitura Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e absolveu um escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Laranjal Paulista. O Ministério Público […]

STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE

STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria […]

Em primeira votação, Senado aprovado flexibilização no gasto em educação em 2020 e 2021

Em primeira votação, Senado aprovado flexibilização no gasto em educação em 2020 e 2021 O Senado aprovou na quarta-feira (15), em primeiro turno de votação, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos […]

Boletim de Jurisprudência contempla principais decisões de agosto do TCESP

Boletim de Jurisprudência contempla principais decisões de agosto do TCESP As principais decisões proferidas pelo Pleno e pelas Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em agosto de 2021, com o entendimento de matérias importantes julgadas pela Corte, já estão disponíveis na sétima edição do Boletim de Jurisprudência. Com caráter informativo, a […]

Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara

Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como […]

TCE divulgará resultados do IEG-Prev em seminário on-line no dia 4 de outubro

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentará, na segunda-feira (4/10), os resultados do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária (IEG-Prev), relativos aos exercícios de 2019 e 2020, nos municípios paulistas. A divulgação dos dados acontecerá durante a realização do seminário on-line com a temática ‘Previdência Municipal’. Com transmissão ao vivo pela […]

Tribunal de Contas lança nova edição da revista ‘Cadernos da EPCP’

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), lançou a sétima edição da revista ‘Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas’. Editada semestralmente, a publicação digital tem como propósito oferecer um espaço para que acadêmicos, pesquisadores e técnicos dos setores público e privado possam […]