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ARTIGO: As Concessões Rodoviárias

ARTIGO: As Concessões Rodoviárias * Sérgio Ciquera Rossi A Constituição Republicana de 1988 e as leis que regem a concessão configuram-na como um contrato – posição essa defendida pela doutrina majoritária. Assim, dá-se uma relação jurídica que, apesar de manter as prerrogativas inerentes à Administração, não desconsidera que há consenso da outra parte, na confluência […]

ARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb?

ARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb? * Thiago Pinheiro Lima O Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.791 proposta pelo Partido Solidariedade contra o artigo 11 da Lei 9.424/1996 e artigos 25, caput, e 26, III, da Lei 11.494/2007, na qual se buscava demarcar os […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – Cláusulas essenciais do Edital referentes ao procedimento da disputa e o procedimento propriamente dito – Marcelo Palavéri.

Artigo: Nova Lei de Licitações – Cláusulas essenciais do Edital referentes ao procedimento da disputa e o procedimento propriamente dito – Marcelo Palavéri. Cláusulas referentes ao procedimento da disputa   Definido o objeto, tudo o mais que o edital disciplinará sobre a competição em si atrela-se ao procedimento de disputa propriamente dito. Por necessário, relembre-se […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – Cláusulas Essenciais do Edital referentes ao Procedimento de Disputa – Objeto – Descrição e condições de execução – Marcelo Palavéri.

Artigo: Nova Lei de Licitações – Cláusulas Essenciais do Edital referentes ao Procedimento de Disputa – Objeto – Descrição e condições de execução – Marcelo Palavéri. Cláusulas Essenciais do Edital referentes ao Procedimento de Disputa Objeto – Descrição e condições de execução Após o preâmbulo do edital, seguem-se as cláusulas que compõem o seu corpo. […]

ARTIGO: Voto seguro e auditável, por Thiago Pinheiro Lima

ARTIGO: Voto seguro e auditável, por Thiago Pinheiro Lima   O sistema eleitoral brasileiro tem sido alvo de injustos ataques. A finalidade parece ser criar um sentimento social contra a integridade das urnas eletrônicas e colocar em dúvida o resultado da eleição. Não há qualquer registro oficial de fraude no sistema de votação, que, aliás, […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – Requisitos do Preâmbulo do Edital- Marcelo Palavéri.

Artigo: Nova Lei de Licitações – Requisitos do Preâmbulo do Edital- Marcelo Palavéri. O preâmbulo do edital, como de resto o de qualquer documento, presta-se a apresentar ao licitante, de forma resumida, as informações básicas e elementares para que possa identificar o seu interesse em dele participar. Assim, apesar da Lei 14.133/21 não ter estabelecido […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – O Edital de Licitação – Marcelo Palavéri.

Artigo: Nova Lei de Licitações – O Edital de Licitação – Marcelo Palavéri Alcançado este momento do procedimento, é chegada a hora de preparar o instrumento convocatório, o edital, no caso de se decidir pela promoção efetiva do procedimento competitivo, por não se estar diante de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Assim, confeccionar-se-á […]

ARTIGO: Evolução das contratações de manutenção de veículos automotores, por Alexandre Sarquis

ARTIGO: Evolução das contratações de manutenção de veículos automotores, por Alexandre Sarquis   *Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Manutenção de veículos é objeto que amiúde surpreende o gestor. Isso pois automóveis são equipamentos relativamente complexos que conjugam de uma só vez alto custo de reposição, alta tecnologia e alta sobrevida. Os três adjetivos combinados acabam por […]

Nova Lei de Licitações – Orçamento Estimado para Contratações Diretas – Marcelo Palavéri.

Nova Lei de Licitações – Orçamento Estimado para Contratações Diretas – Marcelo Palavéri. Norma interessante consta do parágrafo 4º, do artigo 23, destinada a solucionar problema recorrente de estimar valores de contratações decorrentes de ausência de licitação (artigo 72) em face de sua inexigibilidade (artigo 74) ou sua dispensa (artigo 75). Realmente, na prática, muitas […]