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Artigo: Uma nova função para os Registros Cadastrais por Marcelo Palavéri.   * Marcelo Palavéri Dando sequência aos comentários do artigo 88, temos que os seus parágrafos 3º, e 4º, trazem novidade para os cadastros, que são de suma importância, e de difícil aferição e implementação. Inovam na função desse instituto. Com efeito, dissemos alhures […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares – Registro Cadastral por Marcelo Palavéri.

Artigo: Nova Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares – Registro Cadastral por Marcelo Palavéri. * Marcelo Palavéri Não é de hoje que as administrações públicas, inclusive Municipais, mantém cadastros para fins de licitação. Esses bancos de dados, denominados pela Lei 8.666/93 em seu artigo 34 como registros cadastrais, vêm sendo aprimorados nos últimos tempos, pois […]