Nova Lei de Licitações – Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia – Marcelo Palavéri.
Nova Lei de Licitações – Orçamento Estimado para Obras e Serviços de Engenharia – Marcelo Palavéri. O parágrafo 2º, do artigo 23, por sua vez, estabelece que, nos termos de regulamento, o valor estimado para obras e serviços de engenharia serão definidos de acordo com parâmetros estabelecidos em seus 04 (quatro) incisos. Fixa que este […]
Artigo: Nova Lei de Licitações – Obras e Serviços de Engenharia – Normas Específicas – Marcelo Palavéri
Artigo: Nova Lei de Licitações – Obras e Serviços de Engenharia – Normas Específicas – Marcelo Palavéri Obra Outra grande categoria de objeto de que necessita o poder público, contratando-o com terceiros, são as obras, definida pela Lei 14.133/21 em seu artigo 6º, inciso XII: Art. 6º… XII – obra: toda atividade estabelecida, por força […]