Artigo: Nova Lei de Licitações – Requisitos do Preâmbulo do Edital- Marcelo Palavéri.

Artigo: Nova Lei de Licitações – Requisitos do Preâmbulo do Edital- Marcelo Palavéri. O preâmbulo do edital, como de resto o de qualquer documento, presta-se a apresentar ao licitante, de forma resumida, as informações básicas e elementares para que possa identificar o seu interesse em dele participar. Assim, apesar da Lei 14.133/21 não ter estabelecido […]