Nova Lei de Licitações – Estudo Técnico Preliminar – Marcelo Palavéri.
Nova Lei de Licitações – Estudo Técnico Preliminar – Marcelo Palavéri. Estudo Técnico Preliminar Pelo até aqui exposto, verifica-se que o procedimento licitatório inicia-se exatamente com a verificação da necessidade de determinado objeto, o que ocorre por intermédio dos seus usuários finais, em decorrência do desenvolvimento de suas atividades diárias. Quando alguém dentro da administração […]
Autoridade, Setor Requisitante, Setores Técnicos e Agentes de Contratação – As Funções na Fase Preparatória
Autoridade, Setor Requisitante, Setores Técnicos e Agentes de Contratação – As Funções na Fase Preparatória Ao discorrermos a respeito dos agentes públicos, demos ênfase às autoridades envolvidas no processo licitatório e aos agentes operacionais que atuam no certame. Pelo que expusemos, podemos dividir esses atores (atuam no processo) em dois grupos, um deles dotado de […]
O conceito de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural – uma interpretação extensiva por Luiz Rodolfo Cabral
O conceito de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural – uma interpretação extensiva por Luiz Rodolfo Cabral A Lei 7.990/89 inaugurou, no ordenamento jurídico, a modalidade de distribuição de royalties em favor das cidades que sediem equipamentos dos quais resultem impactos decorrentes de operações de embarque e desembarque de petróleo e […]
Royalties de Petróleo e Retenções Indevidas dessa Receita Municipal por Luiz Rodolfo Cabral
Royalties de Petróleo e Retenções Indevidas dessa Receita Municipal por Luiz Rodolfo Cabral O município de Três Barras no Estado do Paraná buscava o reconhecimento do direito a recálculo do coeficiente de sua cota no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de um erro de contagem no censo de 2007. Para a Primeira Seção do […]
Impacto do PLP 18/2022 sobre os royalties dos Estados e Municípios por Luiz Rodolfo Cabral
Impacto do PLP 18/2022 sobre os royalties dos Estados e Municípios por Luiz Rodolfo Cabral Recentemente, escrevemos sobre o tema das possibilidades interessantes que a antecipação de royalties oferece para o Poder Público, no entanto, ponderamos em relação ao quadro de majoração de preços atuais de petróleo e da moeda americana, frente às perspectivas de […]
A CESSÃO DE CRÉDITOS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL POR PARTE DE ENTES PÚBLICOS – dinheiro na mão!!!
A CESSÃO DE CRÉDITOS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL POR PARTE DE ENTES PÚBLICOS – dinheiro na mão!!! No último ano do Governo Michel Temer, entre outras medidas que foram encetadas com o fito de melhorar a performance fiscal do Estado Brasileiro, foi sancionada a Lei nº 13.609, de 10 de janeiro de […]
ARTIGO: Desafios e oportunidades do primeiro ano da nova Lei de Licitações e Contratos
ARTIGO: Desafios e oportunidades do primeiro ano da nova Lei de Licitações e Contratos * José Paulo Nardone Ao completar neste mês de abril seu primeiro ano de vigência, a Lei nº 14.133/21, denominada nova Lei de Licitações e Contratos, cuja ‘vacatio legis’ varia de dois a seis anos (este último prazo para municípios com […]
Afinal: cabe Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores?, por Thiago Pinheiro Lima
Afinal: cabe Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores?, por Thiago Pinheiro Lima *Thiago Pinheiro Lima A interpretação do conteúdo de um ato normativo desencadeia acirrados debates sobre o sentido e o alcanço do texto legal, sendo habitual a construção de orientações doutrinárias e jurisprudenciais dissonantes sobre os mais variados temas. É que o direito não […]
ARTIGO: Medidas de prevenção à corrupção na nova Lei de Licitações
ARTIGO: Medidas de prevenção à corrupção na nova Lei de Licitações *Dimas Ramalho A Lei 14.133/2021 busca modernizar as regras aplicáveis às licitações e contratos administrativos, com a reunião de normas criadas após a edição da Lei 8.666/1993 e de práticas entendidas pelos acadêmicos e gestores como relevantes para o desenvolvimento da atividade contratual do […]
ARTIGO: O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha
ARTIGO: O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha *Dimas Ramalho A violência contra as mulheres precisa ser combatida de todas as formas possíveis. Para fortalecer políticas públicas e complementar o amparo legal já existente, cabe aos agentes do Estado identificar injustiças ainda praticadas contra o gênero feminino e inovar para garantir […]