Prefeitura pode contratar escritório de advocacia, decide TJ-SP
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TCESP suspende por tempo indeterminado julgamentos e prazos de processos físicos
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Texto Nova Lei de Licitações – LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Texto Nova Lei de Licitações – LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos
Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos
3. A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR
3. A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR Marcelo Palavéri OAB/SP 114.164 Ouça nas principais plataformas de podcast Spotify Itunes-note Deezer
A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR – Marcelo Palavéri
É sabido que a regra para as contratações públicas é a realização de precedente licitação. Isso decorre do artigo 37, XXI da Constituição Federal. Contudo, situações existem em que a licitação é dispensada. Casos em que a própria lei estabelece valores outros que são mais importantes que o procedimento licitatório em si, onde se garante […]
2. A VIGÊNCIA DA LEI 14.133/21 – CONVIVÊNCIA POR 2 ANOS COM AS LEIS 8666/93 E 10.520/02
2. A VIGÊNCIA DA LEI 14.133/21 – CONVIVÊNCIA POR 2 ANOS COM AS LEIS 8.666/93 E 10.520/02 Marcelo Palavéri OAB/SP 114.164 Ouça nas principais plataformas de podcast Spotify Itunes-note Deezer
A LEI 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PRIORIZA O REGULAMENTO – Marcelo Palavéri
A leitura do texto aprovado pelo Congresso Nacional, transformado na Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, traz como marca característica o poder de regulamentação de suas normas pelos entes federados, incluindo os Municípios. Assim, haverá espaço significativo para editar normas de execução de detalhamento, […]
1. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES FOI EDITADA (LEI 14.133/21) – UMA BREVE INTRODUÇÃO
1. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES FOI EDITADA (LEI 14.133/21) – UMA BREVE INTRODUÇÃO Marcelo Palavéri OAB/SP 114.164 Ouça nas principais plataformas de podcast Spotify Itunes-note Deezer
A LEI 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PRIORIZA O PLANEJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Marcelo Palavéri
Sempre que se fala em licitação e em contratos administrativos, fala-se na necessidade de vinculá-los ao planejamento da administração. Nem sempre isso é possível, é o que vemos na prática. Há um grande vazio quando buscamos entender o planejamento dos órgãos públicos, o que se reflete nas licitações e contratos. A nova lei, Lei Federal […]