TCESP encaminha lista de responsáveis por contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de responsáveis por contas julgadas irregulares com imputação de débito.
A lista, disponibilizada ao Tribunal Regional Eleitoral na quarta-feira (10/8), consiste na relação completa de gestores públicos e ordenadores de despesas responsáveis por contas anuais e prestações de contas julgadas irregulares pelo Colegiado com trânsito em julgado, ou seja, decisões contra as quais não cabem mais recurso.
A última atualização, feita pelo Tribunal de Contas na terça-feira (9/8), conta com 155 ocorrências e contém a relação de 133 pessoas físicas. A íntegra, disponibilizada no portal institucional do TCESP, pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/3vXcQoE.
O período considerado para a elaboração da lista são os oito anos anteriores à realização da eleição, que, em 2022, terá o primeiro turno realizado no dia 2 de outubro.
A medida atende ao disposto no artigo 1º, inciso I, alínea “g” e § 4º -A da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e pela Lei Complementar nº 184/2021.
A documentação será periodicamente atualizada para o envio às autoridades envolvidas no processo eleitoral e disponibilizada no portal do TCESP.
A declaração de que o candidato estará apto a participar ou não do pleito eleitoral é de responsabilidade única e exclusiva da Justiça Eleitoral, conforme legislação vigente.
