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Os Tribunais de Contas e o sancionamento de quem contrata com a administração   Um dos temas mais candentes a respeito das competências dos Tribunais de Contas trata da possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Administração Pública para a execução de obras, serviços e fornecimento de bens. Tradicionalmente, as Cortes de Contas […]

Segurança jurídica e Tribunais de Contas

Segurança jurídica e Tribunais de Contas   Segurança jurídica requer estabilidade e, consequentemente, previsibilidade garantidas por leis que ostentem virtudes de permanência e solidez, asseguradas por decisões judiciárias ou administrativas que lhes deem exata compreensão e definitividade. Hoje, as emendas à Constituição da República somam quantidade próxima a cento e trinta alterações na lei básica, […]