Licitação – ETP e TR diferença nos valores estimados TCE-SP não entende que exista irregularidade

Licitação – ETP e TR diferença nos valores estimados TCE-SP não entende que exista irregularidade TCE-SP – Pleno – Sessão de 02/07/2025 – Processo 008222.989.25-3 “[…] não há, necessariamente, a obrigatoriedade de coincidência da estimativa da contratação entre o ETP e o Termo de Referência. Isto porque, enquanto aquele (o ETP) baseia-se, em regra, […]