STF confirma competência de Municípios, Distrito Federal e Estados para vacinar adolescentes acima de 12 anos
STF confirma competência de Municípios, Distrito Federal e Estados para vacinar adolescentes acima de 12 anos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski no sentido da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para imunizar adolescentes de 12 a 17 anos contra a Covid-19. O entendimento, unânime, foi […]
STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF
STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF Em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval ao entendimento de que receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de bens pertencem a Municípios, […]
Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade
Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro e se refere […]
STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE
STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria […]
Tribunais de Contas de nove Estados reafirmam decisão do STF e parecer da CNM sobre revisão de remuneração em 2021
Tribunais de Contas de nove Estados reafirmam decisão do STF e parecer da CNM sobre revisão de remuneração em 2021 Posts recentes 6 – Artigo 23 – Lei 14.133/2021 – Estimativa de Preço. Leia mais 17 de agosto de 2021 XIX Semana Jurídica: Em palestra, Professor destaca pontos essenciais da nova Lei de Licitações Leia […]