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STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF

STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF Em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval ao entendimento de que receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de bens pertencem a Municípios, […]

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro e se refere […]

STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE

STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria […]