ARTIGO: Desafios e oportunidades do primeiro ano da nova Lei de Licitações e Contratos

ARTIGO: Desafios e oportunidades do primeiro ano da nova Lei de Licitações e Contratos * José Paulo Nardone  Ao completar neste mês de abril seu primeiro ano de vigência, a Lei nº 14.133/21, denominada nova Lei de Licitações e Contratos, cuja ‘vacatio legis’ varia de dois a seis anos (este último prazo para municípios com […]