TCU – licitação diligência prévia necessidade quando preço parecer inexequível

TCU – Licitação diligência prévia necessidade quando preço parecer inexequível   TCU Acórdão – 1979/25 (Sessão 27/08/2025) “Com relação à verificação da exequibilidade das propostas, conforme disposto n art. 59. § 2º, da Lei 14.122/2021, a Administração deve promover diligências para obter os elementos necessários para avaliar os custos apresentados, especialmente quando os preços estão […]

TCU afasta responsabilidade de prefeito autorizador dos pagamentos. Condena o fiscal do contrato que atestou as notas.

TCU afasta responsabilidade de prefeito autorizador dos pagamentos. Condena o fiscal do contrato que atestou as notas   TCU Acórdão – 6138/25 (Sessão 26/08/2025) “Conforme destaquei no voto revisor declarado vencedor no julgamento de deu origem ao Acordão 1090/2023-TCU-plenário, este Tribunal não tem promovido a responsabilização de prefeitos municipais ao se deparar com situações cujo […]