Prazos processuais no TCESP estarão suspensos a partir de 20 de dezembro

Prazos processuais no TCESP estarão suspensos a partir de 20 de dezembro O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Ato GP nº 14/2021, veiculado na edição do sábado (4/12) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, comunicou aos jurisdicionados a suspensão dos prazos processuais no período de recesso […]