Artigo: Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade – A Responsabilidade do Parecerista por Marcelo Palavéri
Artigo: Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade – A Responsabilidade do Parecerista por Marcelo Palavéri. * Marcelo Palavéri Discussão recorrente é a de saber os limites da responsabilidade do parecerista por sua intervenção[1]. A Lei 14.133/21 dispunha de regra a respeito no artigo 53, parágrafo 6º, que restou vetada pelo Presidente da República, […]
Artigo: Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade – Conteúdo da Intervenção do Parecer Jurídico por Marcelo Palavéri.
Artigo: Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade – Conteúdo da Intervenção do Parecer Jurídico por Marcelo Palavéri. * Marcelo Palavéri A análise realizada em parecer deve ser feita de forma efetiva, sendo insuficiente apenas a oposição de carimbo do profissional, realidade ainda vivenciada no dia a dia dos Municípios. Deve haver uma apreciação circunstanciada […]
Artigo: Nova Lei de Licitações – Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade por Marcelo Palavéri.
Artigo: Nova Lei de Licitações – Parecer Jurídico de Controle Prévio de Legalidade por Marcelo Palavéri. * Marcelo Palavéri A importância do edital no procedimento licitatório, que o eleva à condição de lei interna da licitação, e a rigor de toda a fase preparatória da licitação, é reconhecida pelo artigo 53 da Lei 14.133/21 ao […]