Artigo: Nova Lei de Licitações – Objetivos da Licitação Pública – Marcelo Palavéri
Objetivos X Finalidades À época da Lei 8.666/93, os agora denominados objetivos do processo licitatório eram conhecidos como finalidades. Parece-nos mera questão semântica. Finalidade reflete o propósito, o resultado, o que se pretende obter. Objetivo é aquilo que se pretende alcançar, quando se realiza uma ação. Portanto são sinônimos. Sempre houve consenso na definição das […]
A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR – Marcelo Palavéri
É sabido que a regra para as contratações públicas é a realização de precedente licitação. Isso decorre do artigo 37, XXI da Constituição Federal. Contudo, situações existem em que a licitação é dispensada. Casos em que a própria lei estabelece valores outros que são mais importantes que o procedimento licitatório em si, onde se garante […]
A LEI 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PRIORIZA O REGULAMENTO – Marcelo Palavéri
A leitura do texto aprovado pelo Congresso Nacional, transformado na Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, traz como marca característica o poder de regulamentação de suas normas pelos entes federados, incluindo os Municípios. Assim, haverá espaço significativo para editar normas de execução de detalhamento, […]
A LEI 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PRIORIZA O PLANEJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Marcelo Palavéri
Sempre que se fala em licitação e em contratos administrativos, fala-se na necessidade de vinculá-los ao planejamento da administração. Nem sempre isso é possível, é o que vemos na prática. Há um grande vazio quando buscamos entender o planejamento dos órgãos públicos, o que se reflete nas licitações e contratos. A nova lei, Lei Federal […]
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. UMA BREVE INTRODUÇÃO – Marcelo Palavéri
1. UMA PALAVRA INICIAL O Congresso Nacional concluiu no final do ano passado a aprovação do projeto de Lei destinado a estabelecer novas regras para as licitações e contratos administrativos, em substituição às normas da Lei 8666/93 e Lei 10.520/02 (lei do pregão). A matéria foi ao Presidente da República e em breve teremos […]
A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Marcelo Palavéri
1. CONVIVÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS COM AS LEIS ANTERIORES – ARTIGOS 189, 190, 192 e 193. Uma lei da estatura da nova lei de licitações e contratos administrativos, que altera matéria sensível, em regra estabelece uma vacância, um período que as pessoas têm para se adaptar às novas normas, para compreendê-las e se adequarem […]