MP prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
MP prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações Atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de […]
MP prorroga o prazo para os Municípios enviarem dados fiscais de 2020 para cálculo do VAAT
MP prorroga o prazo para os Municípios enviarem dados fiscais de 2020 para cálculo do VAAT A Medida Provisória (MP) 1.074, de 11 de novembro de 2021, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, propõe a prorrogação do prazo para os Municípios disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020. Esses dados […]