Contratação direta de serviços advocatícios é válida, reafirma STF
Contratação direta de serviços advocatícios é válida, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público estadual […]
Licitação – ETP e TR diferença nos valores estimados TCE-SP não entende que exista irregularidade
Licitação – ETP e TR diferença nos valores estimados TCE-SP não entende que exista irregularidade TCE-SP – Pleno – Sessão de 02/07/2025 – Processo 008222.989.25-3 “[…] não há, necessariamente, a obrigatoriedade de coincidência da estimativa da contratação entre o ETP e o Termo de Referência. Isto porque, enquanto aquele (o ETP) baseia-se, em regra, […]
Irregularidade na exigência de capacidade técnica em obras passíveis de subcontratação
TCU – Irregularidade na exigência de capacidade técnica em obras passíveis de subcontratação TCU Acórdão – 1923/25 (Sessão 20/08/2025) Nos processos licitatórios para execução de obras públicas, não se admite a obrigatoriedade de apresentação de atestados de capacidade técnica referentes a atividades especializadas — como a instalação de elevadores — diretamente pela licitante. Isso […]
TCU – licitação diligência prévia necessidade quando preço parecer inexequível
TCU – Licitação diligência prévia necessidade quando preço parecer inexequível TCU Acórdão – 1979/25 (Sessão 27/08/2025) “Com relação à verificação da exequibilidade das propostas, conforme disposto n art. 59. § 2º, da Lei 14.122/2021, a Administração deve promover diligências para obter os elementos necessários para avaliar os custos apresentados, especialmente quando os preços estão […]
Governo abre licitação de R$ 20 milhões para obras em imóveis da Presidência
Governo abre licitação de R$ 20 milhões para obras em imóveis da Presidência BRASIL O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu uma licitação de R$ 20 milhões para realizar reparos e obras emergenciais nos imóveis oficiais da Presidência da República. O edital não informa o que será feito e servirá […]
ARTIGO – Nova Lei de Licitações – Edital – Audiência e Consulta Pública sobre Licitação a Realizar – Marcelo Palavéri
Artigo – Nova Lei de Licitações – Edital – Audiência e Consulta Pública sobre Licitação a Realizar – Marcelo Palavéri Audiência e Consulta Pública sobre Licitação a Realizar Amplia-se sobremaneira a possibilidade de realização de audiências públicas e consultas, nos termos do artigo 21: Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de […]
Artigo: Nova Lei de Licitações – Edital – Análise de Risco do Sucesso da Licitação e Boa Execução Contratual – Marcelo Palavéri
Artigo: Nova Lei de Licitações – Edital – Análise de Risco do Sucesso da Licitação e Boa Execução Contratual – Marcelo Palavéri Análise de Risco do Sucesso da Licitação e Boa Execução Contratual O artigo 18, X da Lei 14.133/21 estabelece que na fase preparatória deve-se promover a análise dos riscos que possam comprometer o […]
Lei que dispensa licitação para insumos contra Covid-19 é publicada
Lei que dispensa licitação para insumos contra Covid-19 é publicada A Lei 14.217/2021 que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 foi publicada nesta quinta-feira, 14 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU). A norma tem origem no Projeto de Lei […]
Artigo: Nova Lei de Licitações – Objetivos da Licitação Pública – Marcelo Palavéri
Objetivos X Finalidades À época da Lei 8.666/93, os agora denominados objetivos do processo licitatório eram conhecidos como finalidades. Parece-nos mera questão semântica. Finalidade reflete o propósito, o resultado, o que se pretende obter. Objetivo é aquilo que se pretende alcançar, quando se realiza uma ação. Portanto são sinônimos. Sempre houve consenso na definição das […]
Leilão do Rodoanel inicia calendário de concessões no ano
Leilão do Rodoanel inicia calendário de concessões no ano Governos federal e estaduais querem destravar programas para reforçar o caixa no fim de mandato, mas vão enfrentar obstáculos O leilão de concessão do Trecho Norte do Rodoanel de São Paulo, marcado para hoje, será o primeiro de uma série de licitações programadas para 2018. Os […]