Tendência no TJ-SP tem sido aplicar retroatividade à nova Lei de Improbidade

Tendência no TJ-SP tem sido aplicar retroatividade à nova Lei de Improbidade O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) aos processos em andamento. A norma entrou em vigor em outubro de 2021 e, desde então, foi citada em pelo menos oito julgamentos do […]

Câmara aprova texto-base da Lei de Improbidade; votação pode terminar na quarta

Câmara aprova texto-base da Lei de Improbidade; votação pode terminar na quarta Matéria retornou ao plenário da Câmara após seu texto-base ser aprovado com alterações no Senado A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), 7 das 8 emendas que vieram do Senado ao projeto que reformula a Lei de Improbidade Administrativa, conforme texto do relator deputado Carlos Zarattini […]

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro e se refere […]