Episódio do PodContas explica reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Episódio do PodContas explica reforma da Lei de Improbidade Administrativa Com o intuito de abordar o contexto de aprovação e as necessidades de reforma da Lei de Improbidade Administrativa, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, na segunda-feira (7/3), o 56º episódio do PodContas. Para debater a Lei n° 14.230/2021, conhecida […]

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está […]