A dispensa de licitação em face do valor da contratação e a Resolução 16/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no âmbito dos Municípios paulistas

As duas primeiras hipóteses de dispensa de licitação estabelecidas pelo artigo 75 da Lei 14.133/21 versam a respeito da chamada dispensa (contratação direta) em função do valor da contratação (esses valores são atualizados anualmente nos termos do artigo 182 – hoje vigem os valores do Decreto 12.807, de 2025).

ARTIGO: Uma visita à Lei nº 14.133, de 2021 – Sérgio Ciquera Rossi

ARTIGO: Uma visita à Lei nº 14.133, de 2021 – Sérgio Ciquera Rossi   * Sérgio Ciquera Rossi Ouve-se com bastante frequência que a agora isolada vigente Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, NLLC – criou inúmeros entraves àqueles que dela dependem para o exercício de suas atividades. Obviamente que a […]