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Licitação – ETP e TR diferença nos valores estimados TCE-SP não entende que exista irregularidade   TCE-SP – Pleno – Sessão de 02/07/2025 – Processo 008222.989.25-3 “[…] não há, necessariamente, a obrigatoriedade de coincidência da estimativa da contratação entre o ETP e o Termo de Referência. Isto porque, enquanto aquele (o ETP) baseia-se, em regra, […]

Irregularidade na exigência de capacidade técnica em obras passíveis de subcontratação

TCU – Irregularidade na exigência de capacidade técnica em obras passíveis de subcontratação   TCU Acórdão – 1923/25 (Sessão 20/08/2025) Nos processos licitatórios para execução de obras públicas, não se admite a obrigatoriedade de apresentação de atestados de capacidade técnica referentes a atividades especializadas — como a instalação de elevadores — diretamente pela licitante. Isso […]