Artigo: Representação aos Órgãos de Controle por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues.

Artigo: Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues.   *Autor: Marcelo Palavéri **Coautor: Murillo Botter Rodrigues No controle dos atos praticados pela administração em suas licitações e contratos administrativos, os Tribunais de Contas aos quais se submetem, exercem destacada função fiscalizatória.               Celso Antônio Bandeira de Mello, […]

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Artigo: Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues.   *Autor: Marcelo Palavéri **Coautor: Murillo Botter Rodrigues   Preconiza o artigo 164 da Lei 14.133/21, a possibilidade de se impugnar o edital e solicitar-se esclarecimentos a seu respeito. Trata-se da aplicação de um dos princípios vetores do procedimento licitatório, […]