STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE

STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria […]