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ARTIGO: Os Tribunais de Contas nas eleições – Dimas Ramalho

ARTIGO: Os Tribunais de Contas nas eleições – Dimas Ramalho   *Dimas Ramalho O fortalecimento da democracia brasileira, por meio de seu rito maior -o voto direto, secreto e universal-, não é missão exclusiva da Justiça Eleitoral, ramo especializado do Judiciário que, essencialmente, concentra funções jurisdicionais, administrativas, normativas e consultivas. Outras instituições públicas, além da […]