ARTIGO – A desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas

ARTIGO – A desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas *Dimas Ramalho O Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2022, concluiu o julgamento do Mandado de Segurança nº 35.506/DF. O Acórdão proferido tem implicações relevantes na interpretação e no alcance das atribuições constitucionais do sistema de controle externo brasileiro. A decisão do Supremo confirmou […]