Nova Lei de Licitações – Orçamento Estimado para Contratações Diretas – Marcelo Palavéri.

Nova Lei de Licitações – Orçamento Estimado para Contratações Diretas – Marcelo Palavéri. Norma interessante consta do parágrafo 4º, do artigo 23, destinada a solucionar problema recorrente de estimar valores de contratações decorrentes de ausência de licitação (artigo 72) em face de sua inexigibilidade (artigo 74) ou sua dispensa (artigo 75). Realmente, na prática, muitas […]