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Contratação direta de serviços advocatícios é válida, reafirma STF

Contratação direta de serviços advocatícios é válida, reafirma STF   O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público estadual […]

Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE

Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na sexta-feira (28/4), das 10h00 às 12h00, no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, orientação sobre a Fase V (Ajustes do Terceiro Setor) do Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São […]

Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas

Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou nas principais plataformas digitais o 79º episódio do PodContas, podcast voltado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e direcionado a gestores e a servidores que atuam nos órgãos municipais e estaduais fiscalizados pela Corte. O programa […]