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Artigo: Nova Lei de Licitações – Pregão – Conceito e Objeto – Marcelo Palavéri.

Artigo: Nova Lei de Licitações – Pregão – Conceito e Objeto– Marcelo Palavéri O conceito de pregão   A expressão “pregão”, no caso, inspira-se no significado etimo­ló­gico da palavra, que no dizer dos dicionários Houaiss e Aurélio sig­nifica “o que proclama, anuncia, ou diz em público”. É o ato de apregoar coisas que se­r­ão vendidas […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – Aspectos Introdutórios às Modalidades de Licitação– Marcelo Palavéri.

Artigo: Nova Lei de Licitações – Aspectos Introdutórios às Modalidades de Licitação– Marcelo Palavéri. Aspectos Introdutórios às Modalidades de Licitação   Com a edição da Lei 14.133/21, passamos a contar na legislação geral de licitações, com 05 (cinco) modalidades. São elas, as previstas no artigo 28 do referido normativo, a saber: pregão, concorrência, concurso, leilão […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – Modalidades de Licitação – Marcelo Palavéri

Artigo: Nova Lei de Licitações – Modalidades de Licitação – Marcelo Palavéri Modalidades de Licitação               A licitação, sendo um instituto estabelecido pela Constituição Federal (art. 37, XXI) para garantir a igualdade entre os administrados quando o poder público pretende contratar terceiros, especialmente para lhe prestar serviços, fornecer bens ou executar obras, é gênero […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – Edital – Margem de Preferência – Marcelo Palavéri

Artigo: Nova Lei de Licitações – Edital – Margem de Preferência – Marcelo Palavéri Margem de Preferência            O artigo 26 da Lei 14.133/21 estabelece que será possível fixar margem de preferência em licitações: Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I – bens manufaturados e serviços nacionais […]

ARTIGO: O papel do Tribunal de Contas no desenvolvimento sustentável

ARTIGO: O papel do Tribunal de Contas no desenvolvimento sustentável *Marcela Pégolo da Silveira Muito se ouve falar em sustentabilidade, principalmente quando relacionada a questões ambientais, mas o que de fato é o desenvolvimento sustentável? Para a Organização das Nações Unidas (ONU), “desenvolvimento sustentável é a capacidade de suprir as necessidades do presente sem comprometer […]

Artigo: Nova Lei de Licitações – Dispositivos Legais Esparsos que indicam Regras Editalícias Marcelo Palavéri

Artigo: Nova Lei de Licitações – Dispositivos Legais Esparsos que indicam Regras Editalícias – Marcelo Palavéri Dispositivos Legais Esparsos que indicam Regras Editalícias          A Lei 14.133/21, conforme anotamos, estabelece em seu artigo 25 as regras básicas do edital. O faz, contudo, de forma singela, a indicar ampla liberdade à administração.             Entretanto, essa liberdade […]

ARTIGO: As Concessões Rodoviárias

ARTIGO: As Concessões Rodoviárias * Sérgio Ciquera Rossi A Constituição Republicana de 1988 e as leis que regem a concessão configuram-na como um contrato – posição essa defendida pela doutrina majoritária. Assim, dá-se uma relação jurídica que, apesar de manter as prerrogativas inerentes à Administração, não desconsidera que há consenso da outra parte, na confluência […]

ARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb?

ARTIGO: Quem é o responsável por fiscalizar verbas distribuídas pelo Fundeb? * Thiago Pinheiro Lima O Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.791 proposta pelo Partido Solidariedade contra o artigo 11 da Lei 9.424/1996 e artigos 25, caput, e 26, III, da Lei 11.494/2007, na qual se buscava demarcar os […]