ORIENTAÇÃO NORMATIVA 99/2025 da Advocacia-Geral da União – AGU

ORIENTAÇÃO NORMATIVA 99/2025 da Advocacia-Geral da União – AGU   De: 08/08/2025, publicada em 11/08/2025 “I – A legalidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços e de fornecimentos contínuos, nos termos do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, demanda expressa previsão no edital ou em […]