MP de Bolsonaro dispensa licitações em obras de até R$ 100 mil durante pandemia
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Restrições ao funcionalismo como contrapartida a ajuda a estados e municípios passaram por três versões
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Auxílio emergencial é aprovado pelos senadores, mas acordo diminui participação dos Municípios
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Senado aprova auxílio de R$ 125 bilhões para estados e municípios.
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Coronavírus: reduzir isolamento sem respaldo pode gerar ação por improbidade, diz MPF
TCs adotam medidas conjuntas para a prevenção e o combate à COVID-19
Diante da preocupação com as providências voltadas ao combate ao novo coronavírus, os Tribunais de Contas do Brasil elaboraram uma série de diretrizes e recomendações em relação às medidas adotadas pelos órgãos de controle externo de modo colaborativo aos demais poderes. Reunidas na Resolução Conjunta 01/2020, as ações propostas visam minimizar os efeitos internos e externos da COVID-19 […]
Tribunal de Contas orienta municípios em estado de calamidade pública
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Ministro do STF autoriza que governo descumpra Lei de Responsabilidade Fiscal por coronavírus
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Processos sobre Exame Prévio de Edital não sofrem alterações no TCESP
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COVID-19 E AS LICITAÇÕES E CONTRATOS: ALTERAÇÕES NA LEI 13.979/2020
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