A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR – Marcelo Palavéri
É sabido que a regra para as contratações públicas é a realização de precedente licitação. Isso decorre do artigo 37, XXI da Constituição Federal. Contudo, situações existem em que a licitação é dispensada. Casos em que a própria lei estabelece valores outros que são mais importantes que o procedimento licitatório em si, onde se garante […]
A LEI 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PRIORIZA O REGULAMENTO – Marcelo Palavéri
A leitura do texto aprovado pelo Congresso Nacional, transformado na Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, traz como marca característica o poder de regulamentação de suas normas pelos entes federados, incluindo os Municípios. Assim, haverá espaço significativo para editar normas de execução de detalhamento, […]
A LEI 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PRIORIZA O PLANEJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Marcelo Palavéri
Sempre que se fala em licitação e em contratos administrativos, fala-se na necessidade de vinculá-los ao planejamento da administração. Nem sempre isso é possível, é o que vemos na prática. Há um grande vazio quando buscamos entender o planejamento dos órgãos públicos, o que se reflete nas licitações e contratos. A nova lei, Lei Federal […]
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. UMA BREVE INTRODUÇÃO – Marcelo Palavéri
1. UMA PALAVRA INICIAL O Congresso Nacional concluiu no final do ano passado a aprovação do projeto de Lei destinado a estabelecer novas regras para as licitações e contratos administrativos, em substituição às normas da Lei 8666/93 e Lei 10.520/02 (lei do pregão). A matéria foi ao Presidente da República e em breve teremos […]
A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Marcelo Palavéri
1. CONVIVÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS COM AS LEIS ANTERIORES – ARTIGOS 189, 190, 192 e 193. Uma lei da estatura da nova lei de licitações e contratos administrativos, que altera matéria sensível, em regra estabelece uma vacância, um período que as pessoas têm para se adaptar às novas normas, para compreendê-las e se adequarem […]
ALTERNATIVAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS EM TEMPOS DE CRISE – Japyr de Andrade Pimentel Porto
ALTERNATIVAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS EM TEMPOS DE CRISE – Japyr de Andrade Pimentel Porto
MEDIDA PROVISÓRIA 961/20 – DISPENSA DE LICITAÇÕES, PAGAMENTOS ANTECIPADOS E REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Marcelo Palavéri
MEDIDA PROVISÓRIA 961/20 – DISPENSA DE LICITAÇÕES, PAGAMENTOS ANTECIPADOS E REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Marcelo Palavéri
PROVIDÊNCIAS DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL EM TEMPOS DE PANDEMIA DO CORONAVIRUS – Jefferson Cirne da Costa e Marcelo Palavéri.
PROVIDÊNCIAS DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL EM TEMPOS DE PANDEMIA DO CORONAVIRUS – Jefferson Cirne da Costa e Marcelo Palavéri.
ÚLTIMO ANO DE MANDATO, DESAFIOS FRENTE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – “ARTIGO 42 DA LRF” – Olga Amelia Gonzaga Vieira e Tiago Alberto Freitas Varisi
ÚLTIMO ANO DE MANDATO, DESAFIOS FRENTE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – “ARTIGO 42 DA LRF” – Olga Amelia Gonzaga Vieira e Tiago Alberto Freitas Varisi
ÚLTIMO ANO DE MANDATO (2020) – PECULIARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCE/SP FRENTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
