A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. UMA BREVE INTRODUÇÃO – Marcelo Palavéri
1. UMA PALAVRA INICIAL O Congresso Nacional concluiu no final do ano passado a aprovação do projeto de Lei destinado a estabelecer novas regras para as licitações e contratos administrativos, em substituição às normas da Lei 8666/93 e Lei 10.520/02 (lei do pregão). A matéria foi ao Presidente da República e em breve teremos […]
Prefeituras têm até fim do mês para apresentar contas de 2020
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Conselheiro Sidney Beraldo defende consórcio entre Prefeituras para a compra de vacinas contra COVID-19
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Manual do TCESP tira dúvidas sobre Novo Fundeb
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Congresso promulga emenda constitucional que garante volta do auxílio emergencial
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Nova Lei de Licitações vai a sanção presidencial
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Municípios têm até fim de março para informar medidas tomadas na Educação
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Relatório do TCESP mostra panorama da gestão dos resíduos sólidos
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PALESTRA ADIADA: O IMPACTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS.
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A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Marcelo Palavéri
1. CONVIVÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS COM AS LEIS ANTERIORES – ARTIGOS 189, 190, 192 e 193. Uma lei da estatura da nova lei de licitações e contratos administrativos, que altera matéria sensível, em regra estabelece uma vacância, um período que as pessoas têm para se adaptar às novas normas, para compreendê-las e se adequarem […]