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STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF

STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF Em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval ao entendimento de que receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de bens pertencem a Municípios, […]

Nova modalidade de licitação é tema do 47º episódio do PodContas

Nova modalidade de licitação é tema do 47º episódio do PodContas Diálogo competitivo e o impacto dessa nova modalidade licitatória sobre a atuação das Cortes de Contas na análise de Exames Prévios de Editais de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) são os temas centrais dos debates do 47º episódio do PodContas, podcast do Tribunal de […]

Câmara aprova texto-base da Lei de Improbidade; votação pode terminar na quarta

Câmara aprova texto-base da Lei de Improbidade; votação pode terminar na quarta Matéria retornou ao plenário da Câmara após seu texto-base ser aprovado com alterações no Senado A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), 7 das 8 emendas que vieram do Senado ao projeto que reformula a Lei de Improbidade Administrativa, conforme texto do relator deputado Carlos Zarattini […]

Live do Tribunal de Contas abordará formação de consórcios públicos

Live do Tribunal de Contas abordará formação de consórcios públicos Direcionada a servidores, dirigentes, entes públicos consorciados ou em processo de formação de consórcio, servidores das Cortes de Contas de todo o país, bem como demais interessados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, na quarta-feira (13/10), das 14h30 às 16h30, live com […]

Prazo para gestores informarem situação de obras paradas e atrasadas termina dia 13

Prazo para gestores informarem situação de obras paradas e atrasadas termina dia 13 Os órgãos jurisdicionados, de âmbitos estadual e municipal, têm até 13/10 (quarta-feira) para enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informações atualizadas sobre as obras públicas que estão sob sua responsabilidade. A prestação de contas e a atualização […]

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro e se refere […]

TJ-SP valida contratação de escritório de advocacia por prefeitura

TJ-SP valida contratação de escritório de advocacia por prefeitura Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e absolveu um escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Laranjal Paulista. O Ministério Público […]

STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE

STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria […]

Em primeira votação, Senado aprovado flexibilização no gasto em educação em 2020 e 2021

Em primeira votação, Senado aprovado flexibilização no gasto em educação em 2020 e 2021 O Senado aprovou na quarta-feira (15), em primeiro turno de votação, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos […]