TCU – licitação diligência prévia necessidade quando preço parecer inexequível
TCU – Licitação diligência prévia necessidade quando preço parecer inexequível TCU Acórdão – 1979/25 (Sessão 27/08/2025) “Com relação à verificação da exequibilidade das propostas, conforme disposto n art. 59. § 2º, da Lei 14.122/2021, a Administração deve promover diligências para obter os elementos necessários para avaliar os custos apresentados, especialmente quando os preços estão […]
TCU afasta responsabilidade de prefeito autorizador dos pagamentos. Condena o fiscal do contrato que atestou as notas.
TCU afasta responsabilidade de prefeito autorizador dos pagamentos. Condena o fiscal do contrato que atestou as notas TCU Acórdão – 6138/25 (Sessão 26/08/2025) “Conforme destaquei no voto revisor declarado vencedor no julgamento de deu origem ao Acordão 1090/2023-TCU-plenário, este Tribunal não tem promovido a responsabilização de prefeitos municipais ao se deparar com situações cujo […]
Artigo: O Mecanismo de Controle estabelecido pela Lei 14.133/21- O Exame Prévio da Licitação por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues.
Artigo: O Mecanismo de Controle estabelecido pela Lei 14.133/21 – O Exame Prévio da Licitação por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues. *Autor: Marcelo Palavéri **Coautor: Murillo Botter Rodrigues Na oportunidade evolutiva dos estudos aqui promovidos, estamos a tecer considerações sobre a impugnação dos procedimentos licitatórios perante os órgãos de controle, matéria inserida no […]
Artigo: Representação aos Órgãos de Controle por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues.
Artigo: Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues. *Autor: Marcelo Palavéri **Coautor: Murillo Botter Rodrigues No controle dos atos praticados pela administração em suas licitações e contratos administrativos, os Tribunais de Contas aos quais se submetem, exercem destacada função fiscalizatória. Celso Antônio Bandeira de Mello, […]
ARTIGO: Falhas no planejamento de Contratos de Gestão
ARTIGO: Falhas no planejamento de Contratos de Gestão * Bruno Oliveira Netto A celebração de Contratos de Gestão entre entes públicos e Organizações Sociais (OSs) para o gerenciamento de serviços públicos representa um instrumento estratégico para otimizar a eficiência e a qualidade da prestação destes serviços à população. Estas contratações ocorrem no âmbito do Terceiro Setor […]
TCESP lança livro histórico e Memorial em comemoração aos 100 anos
TCESP lança livro histórico e Memorial em comemoração aos 100 anos O ano do Centenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) é marcado por eventos e solenidades especiais. Dentro das comemorações, uma das mais aguardadas ocorre na quinta-feira (19/9), a partir 15h00, no Auditório Nobre do TCESP. Na ocasião, acontecerá o […]
ARTIGO: Despesas com pessoal… não é bem assim – Sérgio Rossi
ARTIGO: Despesas com pessoal… não é bem assim – Sérgio Rossi * Sérgio Ciquera Rossi As despesas com pessoal sempre foram e continuam a ser um grande obstáculo à aprovação das contas anuais das Prefeituras Municipais, especialmente considerando que este Tribunal de Contas tem sido, há muito tempo, intransigente nos casos de superação dos […]
Tribunal de Contas lança nova edição do Boletim de Licitações e Contratos
Tribunal de Contas lança nova edição do Boletim de Licitações e Contratos Qual o entendimento do TCE sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos? Quais as principais decisões do Tribunal de Contas acerca do tema? Como se organizam as fases da licitação com a nova legislação? Para orientar os jurisdicionados sobre as mudanças […]
Mais de 1,9 mil órgãos não podem receber recursos públicos
Mais de 1,9 mil órgãos não podem receber recursos públicos Mais de 1,9 mil entidades e órgãos estão impedidos de receber recursos advindos do poder público. A relação completa foi publicada na forma do Comunicado SDG n.º 54/2024, na edição da última terça-feira (3/9) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado […]
Artigo: Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues.
Artigo: Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues. *Autor: Marcelo Palavéri **Coautor: Murillo Botter Rodrigues Preconiza o artigo 164 da Lei 14.133/21, a possibilidade de se impugnar o edital e solicitar-se esclarecimentos a seu respeito. Trata-se da aplicação de um dos princípios vetores do procedimento licitatório, […]