Contratação direta de serviços advocatícios é válida, reafirma STF
Contratação direta de serviços advocatícios é válida, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público estadual […]
Licitação – ETP e TR diferença nos valores estimados TCE-SP não entende que exista irregularidade
Licitação – ETP e TR diferença nos valores estimados TCE-SP não entende que exista irregularidade TCE-SP – Pleno – Sessão de 02/07/2025 – Processo 008222.989.25-3 “[…] não há, necessariamente, a obrigatoriedade de coincidência da estimativa da contratação entre o ETP e o Termo de Referência. Isto porque, enquanto aquele (o ETP) baseia-se, em regra, […]
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 99/2025 da Advocacia-Geral da União – AGU
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 99/2025 da Advocacia-Geral da União – AGU De: 08/08/2025, publicada em 11/08/2025 “I – A legalidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços e de fornecimentos contínuos, nos termos do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, demanda expressa previsão no edital ou em […]
Irregularidade na exigência de capacidade técnica em obras passíveis de subcontratação
TCU – Irregularidade na exigência de capacidade técnica em obras passíveis de subcontratação TCU Acórdão – 1923/25 (Sessão 20/08/2025) Nos processos licitatórios para execução de obras públicas, não se admite a obrigatoriedade de apresentação de atestados de capacidade técnica referentes a atividades especializadas — como a instalação de elevadores — diretamente pela licitante. Isso […]
TCU – licitação diligência prévia necessidade quando preço parecer inexequível
TCU – Licitação diligência prévia necessidade quando preço parecer inexequível TCU Acórdão – 1979/25 (Sessão 27/08/2025) “Com relação à verificação da exequibilidade das propostas, conforme disposto n art. 59. § 2º, da Lei 14.122/2021, a Administração deve promover diligências para obter os elementos necessários para avaliar os custos apresentados, especialmente quando os preços estão […]
TCU afasta responsabilidade de prefeito autorizador dos pagamentos. Condena o fiscal do contrato que atestou as notas.
TCU afasta responsabilidade de prefeito autorizador dos pagamentos. Condena o fiscal do contrato que atestou as notas TCU Acórdão – 6138/25 (Sessão 26/08/2025) “Conforme destaquei no voto revisor declarado vencedor no julgamento de deu origem ao Acordão 1090/2023-TCU-plenário, este Tribunal não tem promovido a responsabilização de prefeitos municipais ao se deparar com situações cujo […]
Artigo: O Mecanismo de Controle estabelecido pela Lei 14.133/21- O Exame Prévio da Licitação por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues.
Artigo: O Mecanismo de Controle estabelecido pela Lei 14.133/21 – O Exame Prévio da Licitação por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues. *Autor: Marcelo Palavéri **Coautor: Murillo Botter Rodrigues Na oportunidade evolutiva dos estudos aqui promovidos, estamos a tecer considerações sobre a impugnação dos procedimentos licitatórios perante os órgãos de controle, matéria inserida no […]
Artigo: Representação aos Órgãos de Controle por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues.
Artigo: Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos ao Edital por Marcelo Palavéri e Murillo Botter Rodrigues. *Autor: Marcelo Palavéri **Coautor: Murillo Botter Rodrigues No controle dos atos praticados pela administração em suas licitações e contratos administrativos, os Tribunais de Contas aos quais se submetem, exercem destacada função fiscalizatória. Celso Antônio Bandeira de Mello, […]
ARTIGO: Falhas no planejamento de Contratos de Gestão
ARTIGO: Falhas no planejamento de Contratos de Gestão * Bruno Oliveira Netto A celebração de Contratos de Gestão entre entes públicos e Organizações Sociais (OSs) para o gerenciamento de serviços públicos representa um instrumento estratégico para otimizar a eficiência e a qualidade da prestação destes serviços à população. Estas contratações ocorrem no âmbito do Terceiro Setor […]
TCESP lança livro histórico e Memorial em comemoração aos 100 anos
TCESP lança livro histórico e Memorial em comemoração aos 100 anos O ano do Centenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) é marcado por eventos e solenidades especiais. Dentro das comemorações, uma das mais aguardadas ocorre na quinta-feira (19/9), a partir 15h00, no Auditório Nobre do TCESP. Na ocasião, acontecerá o […]