No dia 27 de junho, aconteceu na sede da OAB SP o 1º Congresso de Improbidade Administrativa, organizado pela Caixa de Assistência, representada pelo vice-presidente Adib Kassouf Sad, em conjunto com a Comissão de Direito Administrativo, o Instituto Paulista de Gestão Municipal e a Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico. O evento proporcionou análises, reflexões e críticas entre público e conferencistas sobre o tema.

“A OAB SP tem por missão o respeito a todos e o debate aprofundado de conceitos, porque é daí que saem as grandes ideias para construir um país melhor, livre de abusos e corrupção”, declarou o vice-presidente Adib Kassouf Sad, anfitrião do evento.

O Congresso foi aberto com a palestra de Rafaela Coutinho Canetti, ex-assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que abordou a responsabilização dos sócios e administradores de pessoas jurídicas na lei de improbidade diante da alteração pela Lei 14.230/21 da Lei nº 8.429/92 (LIA).

O primeiro painel destacou o tema Juízo de Conformidade e Adequação. Júlio Luz Sisson de Castro, supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STF, discutiu o rito processual da repercussão geral no Recurso Especial no STF. O desembargador do TJSP, Vicente de Abreu Amadei, fez observações perspicazes e críticas à lei, afirmando que papel e caneta não resolvem tudo.

A “Consensualidade no Âmbito da Improbidade” foi discutida em um painel com a professora da FGV Direito SP Juliana Palma e o procurador do Estado de São Paulo Mateus Camilo. Concordando que o momento é de construção do modelo de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) na ação de improbidade administrativa, Palma e Camilo apresentaram ao público propostas originais de abordagem do uso da ANPC como instrumento da consensualidade.

O secretário-geral da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP, Vitor Covolato, observou no painel “A Prova do Dolo na Ação de Improbidade” a importância de diferenciar atos de improbidade e erros grosseiros e de inabilidade. Ter uma ação de improbidade traz uma pecha gravíssima, afirmou Covolato. Na mesma toada, o advogado e professor da PUC-SP William Santos Ferreira destacou a complexidade da produção e indispensabilidade da prova do dolo em ações de improbidade administrativa.

No painel sobre o “Conjunto Probatório e os Principais Aspectos Processuais na LIA”, a procuradora Renata Lane trouxe à luz os desafios da alteração da lei de improbidade administrativa para a procuradoria e demais órgãos. Enquanto o desembargador José Maria Câmara Júnior tratou da problemática da aproximação da Ação de Improbidade Administrativa com o Código de Defesa do Consumidor e a Ação Civil Pública, discutindo aspectos processuais relevantes da atualidade.

Encerrou o dia a palestra do professor livre-docente da USP Marcos Augusto Perez que fez uma análise crítica e provocativa da concepção, da vida e da morte da Improbidade Administrativa no Brasil. Vocês me perguntam: ela morreu? Eu digo: sim!. Segundo Perez, a pressão política de prefeitos processados e perseguidos pelo Ministério Público e a Operação Lava-Jato, “mataram” a lei.

O evento foi prestigiado pela secretária adjunta da CAASP Vilma Muniz de Farias.

O 1º Congresso de Improbidade Administrativa foi transmitido ao vivo pelo canal Secretaria Cultural da OAB SP. Assista abaixo: